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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
Com base no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue o item abaixo.
O Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o direito brasileiro.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
Com base no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue o item abaixo.
De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
Com base no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue o item abaixo.
Extrai-se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
Com base no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue o item abaixo.
A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
Com base no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue o item abaixo.
A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa capitalista que visa o lucro
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um funcionário público foi encaminhado pela autoridade policial ao juizado especial criminal, por ter, em um domingo à tarde, ameaçado o seu vizinho com uma faca, após uma discussão por causa de um cachorro. Na segunda-feira, o superior hierárquico do funcionário tomou conhecimento oficialmente dos fatos, mas por complacência deixou de promover a instauração de procedimento para apurar a responsabilidade do subordinado.
Nessa situação, o superior hierárquico praticou o crime de condescendência criminosa.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente de trânsito solicitou de um motorista não-habilitado, que imprimia a seu veículo velocidade superior à permitida para o local, a importância de R$ 200,00 para não apreender o veículo e lavrar o auto de infração. No momento em que o motorista ia entregar a importância solicitada, o agente de trânsito recebeu voz de prisão do seu superior hierárquico.
Nessa situação, mesmo não recebendo a importância solicitada, o agente de trânsito praticou o crime de corrupção passiva.
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Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
Para a tipificação do crime de prevaricação, é imprescindível que o funcionário público esteja no exercício de sua função.
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Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após uma auditoria fiscal realizada em uma empresa, o auditor exigiu do sócio-gerente da sociedade comercial a importância de R$ 15 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 900 mil, e deixar, assim, de lançar o tributo. Nessa situação, o auditor fiscal praticou crime funcional contra a ordem tributária.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a co-autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.
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