Julgue o item subsequente.

No sistema do direito de família atual, o exercício do pátrio poder compete a ambos os pais, em igualdade de condições; há, todavia uma presunção de concordância, significando dizer que, no caso de ato praticado por um dos pais, presume-se que o outro esteja tacitamente de acordo. Assim, para que o filho ou filha menor de 21 anos de idade possa contrair matrimônio, basta o consentimento prévio de um dos pais, presumindo-se a anuência do outro.

Julgue o item subsequente.

De acordo com o Código Civil brasileiro, nos contratos celebrados com cláusula de não valerem sem instrumento público, este é da substância do ato, significando dizer que a ausência do referido instrumento, nesse caso, é motivo de nulidade absoluta do contrato.

Julgue o item subsequente.

O caso fortuito e o caso de força maior inserem-se na categoria dos fatos jurídicos stricto sensu e possuem como característica fundamental a irresistibilidade, porquanto seus efeitos não podem ser evitados. No direito civil brasileiro, a indenização pelos danos materiais e morais deles resultantes decorre da teoria da responsabilidade objetiva, hipótese em que não se admite a alegação de caso fortuito ou de força maior para a exclusão da responsabilidade.

Julgue o item subsequente.

O direito à sucessão aberta constitui uma universalidade de direito, também denominada espólio, que compreende os bens, os direitos e as obrigações do de cujus, sendo considerada uma quase- pessoa jurídica, de modo que pode ser sujeito de direitos e obrigações na ordem jurídica, representada nas relações jurídicas pelo inventariante.

Julgue o item subsequente.

Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária, ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.

Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue o item que se segue.

Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são, em princípio, inalienáveis; todavia, até mesmo alguns bens classificados como de uso comum do povo podem ser alienados, após perderem essa qualificação, observadas as exigências legais em todo o processo.

Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue o item que se segue.

O único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ou o imóvel de menor preço entre os que possuírem, bem como os móveis que guarnecem a residência, são considerados bens voluntários de família, de modo que, se inscritos como tais no registro de imóveis competente, não poderão ser penhorados em nenhum processo de execução por dívidas, salvo as de natureza civil, fiscal, previdenciária ou trabalhista provindas da utilização do próprio imóvel e as decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue o item que se segue.

O dinheiro é considerado um bem principal, móvel, fungível e indivisível, porém juridicamente não-consumível.

Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue o item que se segue.

No direito brasileiro, os veículos automotores são considerados bens móveis sui generis; assim, diferentemente de outros bens móveis cuja transmissão do domínio se dá pela simples tradição, no caso dos veículos automotores a transmissão da propriedade ocorre somente no momento do registro da alienação no departamento de trânsito, que deixa de ter caráter meramente administrativo, passando a interferir no negócio jurídico.

Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue o item que se segue.

No direito brasileiro, os contratos de alienação de bens imóveis devem observar, sob pena de nulidade absoluta, a forma de escritura pública, salvo disposição legal em contrário; além disso, a transferência de domínio dos bens imóveis ocorre com a transcrição do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis.