1042919
Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Julgue o item a seguir.
O recurso especial presta-se exclusivamente ao reexame das questões de direito, recebendo o Superior Tribunal de Justiça os fatos tais como assentados pelo órgão a quo, sem abertura para a respectiva reapreciação.
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