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Os professores, por força da Consolidação das Leis do Trabalho, possuem normas especiais de tutela do trabalho. Sobre o assunto, é correto afirmar:
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O trabalho em condições insalubres ou de periculosidade assegura ao empregado a percepção de adicional assim estipulado:
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A Constituição Federal e, em especial, o Direito Civil, dão ao legislador municipal referências rigorosas sobre a eficácia das leis que confeccionar dentro de sua competência. Sobre o assunto, assinale a assertiva correta.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Na lei penal, encontra-se autorização para reprimir e punir condutas lesivas ao erário e à boa funcionalidade da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.
I - O servidor, com a função de zelar pelo Plenário da Câmara Municipal, que indica uma saída do local para que possa ser subtraído um bem por um visitante, comete crime de ______________.
II - O Procurador Legislativo encarregado de emitir parecer sobre matéria legislativa relevante, que retarda o ato de ofício, com infração ao dever funcional, cedendo a pedido de vereador, comete crime de _______________.
III - O funcionário da Câmara Municipal que, nessa qualidade, beneficia o interesse particular de assessor de vereador para a sua reclassificação funcional, comete crime de ________________.
IV - O servidor que constrange outro servidor, com uma ameaça grave para que deixe de fazer algo, com intenção de obter vantagem econômica indevida para um empresário, comete crime de _______________.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas.
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- CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)
A jurisdição é um espaço do poder político, um instrumento para a ordem social codificado de modo especial. Qual assertiva NÃO apresenta preceito ou princípio abrigado na legislação brasileira?
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Tomando-se em conta a diversidade de sujeitos que atuam em nome do Poder Público voltados a expressar sua vontade ou ação, mesmo que episódica ou ocasionalmente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os requisitados, como os jurados e os mesários, são considerados agentes públicos já que são particulares em colaboração com a Administração.
( ) São classificados como servidores das pessoas governamentais de direito privado os concessionários e permissionários de serviços públicos.
( ) São considerados agentes políticos os titulares dos cargos estruturais à organização política do País.
( ) Os agentes públicos são uma espécie dentro do gênero servidores estatais.
Assinale a sequência correta.
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Levando em consideração as disposições da lei material civil brasileira acerca dos bens públicos, pondere as assertivas.
I - Os bens públicos dominicais podem ser alienados e, por isso, estão sujeitos a usucapião, observadas as exigências da lei.
II - São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
III - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV - São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; e os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Estão corretas as afirmativas
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Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. NÃO é critério a ser observado:
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Leia o texto abaixo. Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.
(BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011.)
Assinale o princípio da administração pública a que se refere o texto.
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Levando em conta o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca da competência dos entes federados, analise as assertivas.
I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II - É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
III - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Estão corretas as afirmativas
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