Tendo em referência as determinações constitucionais federais, analise as afirmativas.

I - É da competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no interesse local e no que lhe couber não poderá criar impostos, mas poderá instituí-los nos limites constitucionais e, assim, legislar sobre a organização da arrecadação de tributos e sobre a disposição urbanística.

II - É da competência dos Municípios, comum à União e Estados, legislar para fomentar a produção agropecuária, preservação de florestas e para a promoção de programas de moradias, bem como fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de minerais e recursos hídricos.

III - É da competência dos Municípios legislar sobre e autorizar as desapropriações, sobre transporte coletivo municipal e sobre a criação de conselho de contas municipal.

IV - É da alçada dos Municípios reclamar o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelas suas Autarquias.

Estão corretas as afirmativas

Dispõe a Carta Magna que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através de diversos órgãos. Levando em consideração as atribuições de cada órgão listado, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Marque a sequência correta.

A Lei Orgânica do Município (LOM), costuma-se dizer, é a constituição do Município. A LOM de Cuiabá prevê que a Câmara Municipal