O artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal estabelece a composição do orçamento público, que compreende:

O elemento de despesa cujo código é 3.2.90.21.00 refere-se a que tipo de despesa?

O § 2°, do art. 35, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, definiu que uma lei complementar estipularia os prazos de envio do projeto de lei do PPA ao Poder Legislativo. A LRF é essa lei complementar, mas ela não definiu esse prazo. O que devem os Municípios proceder quanto à isso?

Observados os critérios estabelecidos na LDO, conforme artigo 4°, inciso I, alínea “b” da LRF, quando os municípios devem limitar empenhos?

A LDO sendo um dispositivo mediador entre o PPA e a LOA, além de compreender a metas e prioridades da administração, deve, segundo a CF/88 no seu artigo 165, parágrafo 2°:

Um Prefeito decidiu, no início do mês de junho, de um determinado ano, montar um projeto de lei criando uma “Taxa” nova para ser cobrada dos contribuintes do seu Município. Este Prefeito vai pedir aos Vereadores que apreciem o referido projeto de lei com urgência de forma que, em menos de um mês, o erário já conte com as entradas da cobrança dessa nova taxa. Você, como assessor deste Prefeito, o que diria a ele?

A LRF em seu artigo 4°, inciso I, alínea “f” estabelece que a LDO deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Porém o artigo 26 desta mesma lei complementa o assunto dispondo que estas transferências devem:

De acordo com o artigo 5°, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?

O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?

A natureza da despesa tem, obrigatoriamente, os seguintes desdobramentos: