Diria que, é possível os os Municípios e os Estados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou pois a Constituição Federal não pode interferir no poder de tributação municipal..

Diria que, pela limitação do poder de tributar, dado pela Constituição Federal no seu artigo 150, inciso III, não seria possível possível os Poderes Públicos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Porém, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em suas Disposições Transitórias, permite essa cobrança, se for no final do mandato, para equilíbrio das finanças municipais.

Diria que, pela limitação do poder de tributar, dado pela Constituição Federal, não é possível os Poderes Públicos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Diria que, pelo Código Tributário Nacional, se a Taxa for de competência do Poder Público Municipal, é possível o Prefeito ter o referido projeto de lei transformado em lei imediatamente.

Diria que, se houver aprovação na Câmara por maioria absoluta, o Prefeito logrará êxito, ou seja, terá seu projeto de lei aprovado no mês de julho, possibilitando, a parti deste mês a devida cobrança.