Magna Concursos
1346547 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR
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O § 2°, do art. 35, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, definiu que uma lei complementar estipularia os prazos de envio do projeto de lei do PPA ao Poder Legislativo. A LRF é essa lei complementar, mas ela não definiu esse prazo. O que devem os Municípios proceder quanto à isso?

 

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