Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Em relação aos impostos, a Constituição Federal equacionou a repartição das competências entre as pessoas políticas pela segregação das respectivas áreas econômicas de imposição, de modo a evitar conflitos de competências ou superposições competenciais.

PORQUE

II. Diferentemente da competência comum, que comanda a instituição das taxas e das contribuições, no caso dos impostos inexiste atuação estatal como fato gerador.

Assinale a alternativa correta

Analise as afirmativas a seguir, relativas à política urbana.

I. A gestão orçamentária participativa é instrumento da política urbana especialmente indicado como parte do planejamento municipal.

II. No âmbito municipal, a discussão das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) deve ocorrer conforme a gestão orçamentária participativa.

III. O Estatuto da Cidade determina que, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA constituem condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas

Nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, da decisão do relator que denega medida liminar cabe

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remessa necessária.

I. Aplica-se à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Aplica-se à sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

III. Aplica-se à sentença fundada em posição firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.

I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.

II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

Estão corretas as afirmativas

A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos modos de disputa nas licitações.

I. Poderá ocorrer a utilização isolada ou conjunta dos modos de disputa aberto e fechado.

II. A utilização isolada do modo de disputa fechado é vedada na modalidade pregão.

III. A utilização do modo de disputa aberto é vedada se o julgamento adotar o critério de técnica e preço.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

PORQUE

II. Somente incidem totalmente sobre interesses relativos a determinada matéria após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.

I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.

II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.

III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.

Estão corretas as afirmativas

A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência