Magna Concursos
3171138 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Betim-MG
Provas:

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

PORQUE

II. Somente incidem totalmente sobre interesses relativos a determinada matéria após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Assinale a alternativa correta.

 

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