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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Legislação Municipal
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Considere o excerto a seguir:
“Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.
Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.”
Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à (ao):
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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.
( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos
que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.
( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver
atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.
( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças
Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.
( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.
( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha
decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.
A sequência está correta em
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Disciplina: Legislação Federal
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Em relação à Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas a seguir.
I.
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em incisos e alíneas; os incisos em itens.
II.
Os Capítulos, Títulos e Livros serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, enquanto
as Partes serão grafadas e identificadas por algarismos arábicos, cardinais.
III.
As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em
negrito ou caracteres que as coloquem em realce.
IV.
Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos
arábicos.
Estão corretas apenas as afirmativas
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