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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Direito Administrativo
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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Disciplina: Direito Administrativo
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I.
Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
II.
Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
III.
A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.
Estão corretas as afirmativas
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Disciplina: Legislação Municipal
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Analise as afirmativas a seguir sobre as reuniões.
I.
São ordinárias as reuniões da Câmara que se realizam uma vez por dia, às 14h30min, nos dez primeiros dias úteis de
cada mês, salvo em janeiro, em que não são realizadas.
II.
Reuniões especiais são aquelas as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias.
III.
São extraordinárias as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público.
IV.
São solenes as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de
títulos e comendas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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