619831
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto
novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:
