Prova Completa: Redator (Câm. Belo Horizonte-MG - Consulplan

619861 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte

Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servidores Públicos”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

B

É vedado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, mesmo após prévia comunicação à chefia imediata.

C

A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, a qual não poderá exceder a percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

D

A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês que a lei fixar, sendo, ainda, assegurada a preservação mensal de seu poder aquisitivo, desde que respeitados os limites a que se refere a Constituição da República.

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619860 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte

Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá à Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros.

B

A eleição da Mesa Diretora se dará por chapa, necessariamente completa, inscrita até a hora de eleição por qualquer vereador.

C

A Câmara reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos meses de fevereiro a dezembro de cada ano, na forma como dispuser o Regimento Interno.

D

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

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619857 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta

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619855 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte

Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo Plenário o requerimento que solicite:

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619852 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte

Considerando a ordenação da segunda parte da Ordem do Dia, enumere adequadamente as colunas a seguir.

( ) Requerimentos sujeitos a despacho do presidente.

( ) Representações.

( ) Autorizações.

( ) Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário.

( ) Indicações.

( ) Moções.

Assinale a ordem correta das deliberações.

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619850 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte

“A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização. O convocado, ________________ antes de seu comparecimento, enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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619844 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte

Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas na Lei Orgânica, as deliberações da Câmara de Belo Horizonte são tomadas por

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619843 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte possui um capítulo destinado aos servidores públicos. Em seu artigo 45 ela estabelece que “§ 2º – O prazo de validade do concurso público é de até ____________, prorrogável, uma vez, por igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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619842 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte

A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas. Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.

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619841 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

Dentre as diversas comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte destaca-se a Comissão de Administração Pública. É de competência desta comissão matéria pertinente à(ao):