619827
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manterá plano de previdência e assistência sociais para o
agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família. Os benefícios do plano serão
concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem quanto ao dependente:
