Foram encontradas 60 questões.
Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem
observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do
artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.
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A política pública destina-se precipuamente ao provimento de orientações normativas que, fundadas em valores
específicos, visam à elaboração de estratégias, planos e programas para o alcance de determinadas finalidades. Quanto
ao processo de formulação, implementação e fiscalização das Políticas Públicas, analise as alternativas e assinale a
correta.
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O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas
constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale
a alternativa correta.
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O processo legislativo guarda relação com o processo judicial, em especial, no que se refere a princípios aplicáveis a
ambos, do qual é exemplo:
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Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de
expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos
públicos, EXCETO:
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O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da
própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes
critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União, indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e Características
“Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello o ‘contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a
Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do
vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os
interesses patrimoniais do contratado privado’.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.)
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a
própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica
sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado
corresponde ao Princípio da:
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“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a
execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal
de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é
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