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Respondida
619929
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Coordenador do Processo Legislativo
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:
A
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
B
Seguro-desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.
C
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
D
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
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