Considere que o município de Belo Horizonte possuía população de 2.400.000 habitantes em 2016 e conta atualmente com 41 vereadores. O número de vereadores aumenta em proporção ao crescimento da população municipal. Suponha que a população do município alcance 2.700.000 habitantes em 2020. Observada a lógica estabelecida na Lei Orgânica do Município, o número de vereadores

Considere que a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira convocar o Secretário Municipal de Saúde para prestar informações sobre situação de relevante interesse público. Para convocá-lo com apenas 48 horas de antecedência, o quórum de aprovação do requerimento é de

Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal. Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

Determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte compareceu a uma reunião ordinária vestido de bermuda, sem camisa e de chinelos em protesto contra a falta de ar condicionado nos ônibus de transporte urbano. Na situação hipotética, o Presidente da reunião aplicará ao vereador a medida disciplinar de

Considere as atribuições a seguir.
I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.

II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos.
III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras. Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens

Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa” compete especificamente à:

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO: