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O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a
própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica
sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado
corresponde ao Princípio da:
