Questões do Concurso Câm. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, o número de cadeiras para os vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica fixado em:

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2349706 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, além de outros casos previstos,ao Município é vedado:

A

instituir e arrecadar os tributos municipais,bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

B

estabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e/ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões.

D

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico- hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada.

E

instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2349705 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Receita PúblicaDívida Ativa

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de1964, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2349704 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

De acordo com a Lei Municipal no 1.069/1991 do Município de Balneário Camboriú, reversão é:

A

o retorno ao efetivo exercício do funcionário em disponibilidade.

B

o ato que desloca o funcionário estável e efetivo, a pedido, de um para outro cargo de igual vencimento e denominação diversas.

C

reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.

D

reingresso no serviço público de funcionário,com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

E

a volta do funcionário ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração decretada em favor de outrem; inabilitação no estágio probatório, se estável no serviço público municipal ou constatação oficial de que a transferência ocorreu indevidamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2349703 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, regra geral, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2349702 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

De acordo com o Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, chama-se coisa julgada ou caso julgado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2349701 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os incisos de textos legais serão representados por:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2349700 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, excluindo as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções parciais.

C

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

D

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

E

São Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.