Questões do Concurso Câm. Aracruz-ES - IDECAN

1070756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre os embargos à execução prevista na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

C

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

D

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

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1070755 Ano: 2016
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Analista Administrativo e Legislativo
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Classificação de MateriaisEtapas da Classificação de Materiais

Utilizando conhecimentos de administração de recursos materiais, funções e objetivos da administração de materiais, classificação e especificação de materiais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Recurso material, em sentido amplo, é todo o bem físico, tangível ou corpóreo, empregado em uma organização, os quais podem ser classificados em duas subcategorias: os recursos materiais em sentido estrito e os recursos patrimoniais.

( ) A classificação de materiais é o processo de aglutinação de materiais por características semelhantes.

( ) Um sistema de classificação deve possuir determinadas qualidades (ou atributos) que o torne satisfatório. São três os atributos de um bom sistema de classificação: abrangência, flexibilidade e praticidade.

( ) São etapas (ou princípios) da classificação de materiais: catalogação, simplificação, identificação (especificação), normalização, padronização e codificação.

A sequência está correta em

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1070754 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Agente Legislativo
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Amortização, Depreciação e Exaustão

Conforme Rosa (2013), “a vida útil econômica de um ativo deve ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico, devendo, ainda, ser considerados os seguintes fatores”, EXCETO:

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1070753 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Agente Legislativo
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Amortização, Depreciação e Exaustão

De acordo com a Resolução nº 1.136/08 do CFC, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. ( ) Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. ( ) Exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis.
A sequência está correta em

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1070752 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Contador
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialPatrimônio Líquido

Uma sociedade por ações apresentou, em 31/12/2015, antes da apuração do resultado do exercício, o seguinte Patrimônio Líquido: • Capital Social: R$ 35.000,00; • Reserva de Capital: R$ 3.000,00; • Reserva Legal: R$ 6.000,00; e, • Reserva Estatutária – R$ 1.000,00. • Lucro Líquido apurado em 31/12/2015: R$ 30.000,00. De acordo com a Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, o valor a ser destinado no período, obrigatoriamente, para Reserva Legal é de:

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1070751 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Agente Legislativo
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Normas Contábeis
Legislação

De acordo com Rosa (2013), um número variado de bases de mensuração é empregado em diferentes graus e em variadas combinações nas demonstrações contábeis. NÃO representa uma dessas bases:

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1070750 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Contador
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Noções BásicasContas

De acordo com a NBC TG 26 (R3) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, o ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios, EXCETO:

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1070749 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Auditor de Controle Interno
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Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que tange ao Controle da Execução Orçamentária, de acordo com o referido estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É atribuição dos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro de sistema que exista ou possa ser instituído para esse fim.

B

O levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos se restringem à prestação ou tomada de contas anual, sendo ilegal exigi-los em qualquer outro momento ou ocasião.

C

O órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

D

O Poder Executivo exercerá o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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1070748 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Analista Administrativo e Legislativo
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

Além das inúmeras determinações constitucionais, as leis ordinárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal contribuíram de forma significativa para a aproximação da Administração Pública brasileira de um modelo dirigido ao alcance de resultados e aos princípios da governança pública. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O foco em resultado e eficiência, e não só em procedimentos ou leis, demonstra uma aproximação do modelo administrativo brasileiro ao Gerencialismo (Gestão por Resultados).

B

A Constituição Federal de 1988 contribuiu com importantes bases para possibilitar o estabelecimento de acordos entre o poder público e o setor privado sem fins lucrativos para execução de serviços em diversas áreas.

C

A possibilidade de prestação de serviços públicos de saúde, por meio de contratos de gestão mantidos entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos, é um retrocesso no caminho de uma gestão pública por resultado.

D

Importante contribuição para inserção de ideias de governança (administração por resultado) na legislação brasileira foi a Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o Princípio da Eficiência dentre os demais Princípios que regem a Administração Pública Brasileira.

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1070747 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Auditor de Controle Interno
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Os trabalhos dos servidores de Controle Interno de uma organização pública partem de objetivos que podem ser distintos, mas todos eles contribuem para a boa governança, pois

A

buscam promover melhorias contínuas e permanente confiança no uso apropriado de recursos e bens públicos e no desempenho da administração pública.

B

não criam incentivos para mudanças ao proporcionar conhecimento, análises abrangentes e recomendações bem fundamentadas para aprimoramentos na gestão.

C

não fortalecem a efetividade dos órgãos que exercem funções gerais de controle, bem como dos responsáveis pela gestão de atividades financiadas com recursos públicos.

D

sempre fornecem aos usuários legalmente previstos, com independência e impessoalidade, informações objetivas e confiáveis, conclusões ou opiniões baseadas em abundantes, suficientes e apropriadas evidências, relativas às entidades privadas.