Questões do Concurso Câm. Aracruz-ES - IDECAN

1070776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Sobre o tema “honorários advocatícios”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

B

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

C

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.

D

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

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1070775 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à Jurisdição e à Ação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

B

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil.

C

O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

D

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

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1070774 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

Segundo o Novo Código de Processo Civil, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO as ações:

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1070773 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende:

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1070772 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Sobre os conciliadores e mediadores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.

B

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

C

A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, exceto no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

D

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

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1070771 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Segundo o Novo Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional NÃO terá por objeto:

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1070770 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Leia o trecho a seguir para responder à questão.

“O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”

De acordo com o exposto, NÃO estão excluídos desta regra:

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1070769 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

A

Processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

Processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

C

Julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ou o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

D

Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

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1070768 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

No tocante ao tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá ao tema Ônus da Prova, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Há previsão expressa de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz.

B

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

D

As partes podem distribuir o ônus da prova de maneira diversa da prevista em lei, desde que a convenção das partes ocorra antes do processo.

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1070767 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Considere que um servidor público tenha adquirido um bem público que estava sob sua administração. Nos termos do Código Civil brasileiro, o referido contrato é