Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Aracruz-ES - IDECAN

1070784 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

O Novo Código de Processo Civil aborda, expressamente, sobre alguns princípios a serem aplicados ao processo como resultado do modelo constitucional de processo civil. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É permitida a arbitragem, na forma da lei.

B

Expressamente o Código limita a exigência de atuar com boa-fé ao juiz, às partes, aos advogados e aos membros do Ministério Público.

C

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

D

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

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1070783 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para algumas ações. Assinale a afirmativa que NÃO contemple uma das referidas hipóteses.

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1070782 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

“Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de ______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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1070781 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Sobre o tema Competência no Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

B

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

D

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

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1070780 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à aplicação das normas processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. II. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. III. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas conjuntamente.

Estão corretas as afirmativas

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1070779 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

Sobre o tema “conexão”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

B

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

C

Não se aplicam as regras de conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

D

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

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1070778 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Leia o trecho a seguir para responder à questão.

“O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”

Analise as afirmativas a seguir.

I. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
II. Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
III. Após a inclusão do processo na lista de que trata a afirmativa I, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Estão corretas as afirmativas

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1070777 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

NÃO se refere a uma hipótese em que é possível ao juiz retratar-se da decisão proferida:

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1070776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Sobre o tema “honorários advocatícios”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

B

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

C

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.

D

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

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1070775 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à Jurisdição e à Ação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

B

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil.

C

O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

D

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.