Os fatos administrativos não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos, eles apenas consubstanciam a implementação material de atos administrativos, de decisões ou de determinações administrativas. A respeito de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A modalidade de contratação, prevista no Regime Diferenciado de Contratação – RDC, que objetiva a inovação tecnológica e cujo objeto abrange a própria elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, denomina-se
Nos termos das formas gerais de provimento de cargo público, marque aquela que, por raciocínio lógico, promova a
vacância simultânea de outro cargo público.
O estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. A administração pública adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. Diante do exposto, acerca da descentralização, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas das seguintes regras, EXCETO:
“Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado tenha sido exonerado a pedido, sendo posteriormente
condenado à pena de destituição pela prática de falta disciplinar grave.” Na hipótese, para transformar o ato de
exoneração em ato de destituição, a Administração Pública deve valer-se do instituto da
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências. Considerando o disposto em referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA