Questões do Concurso Câm. Aracruz-ES - IDECAN

1070766 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Nos termos do Código Civil brasileiro, o direito à sucessão aberta classifica-se como bem

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1070765 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao direito das obrigações, é INCORRETO afirmar que

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1070764 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

D

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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1070763 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Auditor de Controle Interno
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

De acordo com normas constitucionais, a respeito da repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Os Municípios estão proibidos de cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

Os Municípios não podem exigir e/ou aumentar tributo, ressalvado os casos que haja Decreto ou Resolução prévia que o estabeleça.

C

Os Municípios podem cobrar taxas para emissão de certidões que tenham por finalidade esclarecer situações de interesse pessoal.

D

Os Municípios não podem instituir e cobrar de seus servidores, contribuição para custear sistema de previdência e assistência social, pois se trata de competência da União, por meio de cobrança nacional instituída em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

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1070762 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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1070761 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Pode(m) instituir empréstimos compulsórios apenas:

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1070760 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Sobre a solidariedade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

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1070759 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Obrigação Tributária

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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1070758 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.

B

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.

C

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.

D

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.