"(...) pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurfdicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. W (Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 198). Apesar da definição apresentada, sabe-se que a própria Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, pode anulá-los. Por qual motivo, a Administração Pública pode anular seu próprios atos administrativos?

30 digitadores concluíram um trabalho em 10 dias, trabalhando 3 horas por dia. Em quantos dias, 50 digitadores com a mesma capacidade dos primeiros concluem um trabalho igual trabalhando 6 horas por dia?

Marque a alternativa que preencha corretamente as lacunas do art. 12 da Resolução n.º 004/2000 da Câmara Municipal de Ananindeua: "Art. 12 - Os reajustes dos vencimentos dos ocupantes dos Cargos de provimento _____________, de ______________ e Funções _______________, serão corrigidos de acordo com a disponibilidade financeira apresentada pela Mesa Executiva, observando-se o Orçamento Municipal."

A Tabela Figura seguinte indica os salários mensais dos 30 funcionários de uma empresa:

Qual o valor da folha de pagamento mensal deste grupo?

Apliquei R$5.000,00 a juros compostos de 3% ao mês durante 2 meses. Qaunto recebi de juros?

Sobre os atributos do ato administrativo, a autoexecutoriedade consiste na:

"Com relação ao que o reitor Roberto Salles chama de 'definição muito ampla de escola pública', a lei federal foi obrigada a seguir os parâmetros da Lei de Diretrizes da Educação, que inclui (...)" (Fonte: Portal Folha UOL, 22.10.2012). A regulamentação e aplicação da Lei n.º 12.711, que estabelece o sistema de reserva de vagas de 50% (12,5% este ano) para estudantes oriundos da escola pública, com perfil racial e social, define como escolas públicas:

I - os colégios militares;

II - os colégios de aplicação;

III - as escolas técnicas federais nesta categoria.

Após a análise dos itens, marque a alternativa CORRETA: