Em relação a administração de bens, é sabido que quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. Acerca das obrigações inerentes ao indivíduo nomeado, é correto afirmar que

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.

Tendo em vista o texto acima apresentado, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular. Assinale a alternativa correta com relação ao prazo para fornecimento das referidas informações.

A respeito da Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC), assinale a alternativa correta referente às atribuições do Conselho de Administração à luz do disposto na Resolução CMN n° 4.945/2021:

Acerca do tratamento de dados pessoais, abordado à luz da Lei Federal n° 13.709/2018, é correto afirmar que:

A Resolução CMN n° 5047, de 25/11/2022 dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento. Segundo a referida normativa os bancos de desenvolvimento podem realizar uma serie de operações, desde que compatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação específica aplicável a cada caso. Seguindo tal premissa, assinale a alternativa que contenha uma das operações que pode ser executada por banco de Desenvolvimento.

Em se tratando do sigilo das operações realizadas por instituições financeiras, abordado pela Lei Complementar n° 105/2001, assinale a alternativa correta.

Acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, abordados na Lei n° 9.613/1.998, é correto afirmar que:

Acerca da figura do administrador nas empresas públicas e sociedades de economia mista e tendo por base os mandamentos da Lei Federal n° 13.303/16, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Federal 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo, ainda, possuir comprovada experiência profissional. Quanto ao referido requisito é correto afirmar que: