De acordo com a Lei nº 8429/92, lei de improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O agente público, para efeitos da Lei de improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.

II. Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.

III. Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.

IV. Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as proposições abaixo:

I. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. A transparência na gestão fiscal é princípio que norteia a Lei de Responsabilidade Fiscal e fundamenta a exigência de que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício financeiro no respectivo Poder Legislativo.

III. Exceto em relação ao pagamento de despesas com pessoal, é vedada a aplicação decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, assegurado à administração pública o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

II. Havendo culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, hipótese em que se reparte do quantum da indenização.

III. Os atos comissivos lícitos praticados por agente público, que causem danos ao particular, não ensejam a responsabilização civil do Estado.

IV. A teoria do risco integral implica que a Administração pode beneficiar-se de excludente de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.921/00, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco - TFSD, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Relativamente à Lei nº 6123/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, analise as assertivas abaixo:

I. É proibido ao servidor, participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo em órgão da administração pública indireta.

II. O servidor aposentado que perder a nacionalidade brasileira, terá sua aposentadoria cassada.

III. O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo de noventa dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão, prorrogável por quinze dias, em caso de força maior.

IV. A posse verificar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicidade do ato de provimento no órgão oficial, e, a requerimento do interessado o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 (cento e oitenta) dias.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as seguintes assertivas:

I. A concorrência é a modalidade exigida para a administração licitar a concessão de serviços públicos a particulares.

II. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

IV. Caracteriza-se o fato do príncipe quando alteração no contrato administrativo, decorrente de fato imprevisível, extracontratual e extraordinário, licitamente provocado pelo Estado, causa prejuízo ao particular que contratou com o poder público.

Assinale a alternativa CORRETA.

TEXTO 03

- Eu não roubei sua mala. Ela está aqui, Marília.

Ana virou-se, e Gabriel estava sentado na cama de Marília com a mala.

A moça ficou pálida.

- Eu juro que tento, mas não consigo entendê-lo. Você é um enigma. Às vezes, chego a pensar que você já foi uma pessoa boa, então lembro que você é um desgraçado. Mas, agora...

- Talvez Rousseau estivesse certo...

- Quem?

Jean Jacques Rousseau. Alguém faltou às aulas de história e filosofia do ensino médio... Filósofo suíço. "O homem é bom por natureza. É a sociedade que o corrompe."

BORGES, Bruna Maciel. Apenas a verdade. 2013. p.47.

Assinale a alternativa que contém uma declaração que NÃO foi indicada no texto 03.

o controle externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

III. O Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo, que lhe foi atribuído pela Constituição Federal vigente, estando, em tal momento condicionado pelo princípio do contraditório.

IV. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar, configura controle externo.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base nas Resoluções elencadas abaixo (conforme constam no Edital), responda a questão a seguir.

III. As entidades de direito privado que sejam ou venham a ser credenciadas à promoção ou execução de atividade pública não exclusiva prevista na legislação vigente, mediante convênio com o Estado de Pernambuco, não serão consideradas como contribuintes da Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas – TFSI. (Art. 2, III da Resolução 02/2010 ARPE)

Assinale a alternativa CORRETA.