Prova Completa: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 (ANVISA - CETRO

2475823 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Outros NormativosLei 7.802/1989: Agrotóxicos

Sobre a Lei nº 7.802/1989, analise as assertivas abaixo.

I. Para efeitos da referida lei, consideram-se agrotóxicos e afins, entre outros, substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

II. Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, sendo vedado, no entanto, fornecer laudos nos campos de resíduos, química e meio ambiente.

III. É permitido o registro de agrotóxicos para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil, para fins de pesquisas e investigações científicas.

IV. Compete privativamente às entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins.

V. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

É correto o que se afirma em

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2475821 Ano: 2013
Disciplina: Nutrição
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Nutrição e Saúde PúblicaSISAN: Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Sobre o termo “segurança alimentar”, assinale a alternativa correta.

A

Refere-se à redução do número de pessoas desnutridas no mundo, através da valorização da produção e consumo de alimentos naturais e orgânicos e da reeducação alimentar, respeitando os hábitos dos povos.

B

Trata-se da fiscalização rigorosa sobre a comercialização de produtos e alimentos transgênicos.

C

É a redução do número de pessoas obesas no mundo devido à mudança dos hábitos alimentares, através de dietas com limitação de alimentos de origem animal.

D

Trata-se da proibição de alimentos considerados danosos como gorduras, biscoitos e refrigerantes, e balas, principalmente para crianças, até porque, muitos deles, são cariogênicos.

E

Refere-se, exclusivamente, ao controle sanitário dos alimentos por parte da Vigilância Sanitária, estabelecendo regras severas e avaliando as condições higiênicas da cadeia de produção.

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2475819 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

Sobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, não é necessário pedir autorização para o plantio, a produção e a comercialização de qualquer semente geneticamente modificada.

B

No Brasil, é autorizado o plantio, a produção e a comercialização de sementes geneticamente modificadas de soja tolerantes a um tipo especial de pesticida.

C

No Brasil, não é autorizado o plantio, a produção, a criação e a comercialização de qualquer organismo geneticamente modificado.

D

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da mutagênese.

E

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da clonagem.

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2475817 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

Entende-se por Organismo Geneticamente Modificado (OGM)

A

o Organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

B

o Organismo clonado com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para a utilização terapêutica.

C

o Organismo clonado por processo de reprodução assexuada com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética.

D

a Entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

E

as células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

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2475816 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Em relação à Lei nº 8.294/1996, sobre o uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, assinale a alternativa correta.

A

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas.

B

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de medicamentos, com exceção dos fitoterápicos.

C

Não existem restrições para a propaganda de qualquer bebida alcoólica no Brasil.

D

A legislação exige a criação de áreas destinadas ao fumo já que é proibido seu uso em áreas coletivas.

E

Para fins de propaganda, somente se considera bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac e, portanto, pode-se afirmar que as cervejas, de maneira geral, não estão sujeitas às restrições de propaganda no Brasil, já que possuem teor alcoólico inferior.

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2475815 Ano: 2013
Disciplina: Nutrição
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Nutrição e Saúde Pública

Entende-se por alimento

A

toda substância de origem vegetal ou animal que precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

B

toda substância ou mistura de substâncias destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

C

todo produto adicionado de substâncias nutrientes para reforçar seu valor nutritivo.

D

toda substância ou mistura de substâncias, de valor nutritivo ou não, que impedem alterações e/ou modificações no estado físico do produto final.

E

todo produto elaborado para regimes alimentares especiais.

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2475813 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Controle da AdministraçãoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.

B

Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

C

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D

O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.

E

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.

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2475811 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

A Vigilância Sanitária, no Brasil, tem sua atuação

A

exclusivamente em nível nacional através da ANVISA, com centralização das suas ações.

B

exclusivamente nos níveis federal e estadual, sendo que os Estados prestam assistência aos Municípios.

C

nos 3 (três) níveis de governo: federal, estadual e municipal.

D

exclusivamente em nível nacional e através da SNVS (Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária), com centralização das ações de vigilância.

E

com a descentralização das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando exclusivamente nos municípios brasileiros.

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2475810 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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História da Saúde no Brasil

No Brasil, a Vigilância Sanitária passou a ter um grau maior de importância

A

a partir das Campanhas de Erradicação da Malária e da Varíola.

B

a partir de 1960, com um novo conceito, passando a ser um conjunto de atividades destinado a reunir informações sobre as doenças para detectar ou prever alterações e indicar medidas de prevenção e controle.

C

a partir do momento em que foi criada a “polícia sanitária” na Alemanha (séculos XVII e XVIII).

D

a partir da criação do SUS – Sistema Único de Saúde, em 1990.

E

com a I Conferência Internacional sobre Cuidados Primários em Saúde, em 1976, em Alma-Ata.

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2475809 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Economia da RegulaçãoTeoria da regulação

Em relação à regulação por incentivos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No regime de Regulação (Price-Cap), ou de Regulação por incentivos, o regulador estabelece um valor teto para a tarifa, a qual se ajusta, anualmente, pela taxa de inflação descontada de um índice de ganho de produtividade pré-definido.

( ) O principal objetivo da Regulação por Incentivos é estimular a produtividade, recompensando a empresa regulada se seu desempenho for superior a parâmetros pré-determinados pelo regulador (benchmarks). Se os ganhos de produtividade superarem esse parâmetro, as empresas poderão se apropriar da diferença, obtendo ganhos econômicos. Esses ganhos serão parcialmente compartilhados com os consumidores a partir da aplicação de um redutor de tarifa em revisões tarifárias periódicas, o que, normalmente, ocorre a cada 4 (quatro) anos.

( ) O regime de Regulação por Incentivos (Price-Cap) tem sido considerado preferível ao Cost-Plus, motivo que fez com que ele fosse escolhido na grande maioria dos países onde a sustentabilidade do serviço depende unicamente da tarifa, inclusive no Brasil.