Prova Completa: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 (ANVISA - CETRO

2475718 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das características que possuem em comum, analise as assertivas abaixo.

I. A criação e extinção não dependem de lei.

II. Desempenham atividades de natureza econômica.

III. Podem ser instituídas sob qualquer das formas admitidas em Direito.

IV. São pessoas jurídicas de direito privado.

V. Não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, auferindo somente prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhe forem concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes.

É correto o que se afirma em

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2475717 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o prazo máximo de suspensão que o servidor poderá sofrer é de

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2475716 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com a Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a União

A

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

C

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

E

tem competência concorrente para legislar sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das políticas militares e corpos de bombeiros militares.

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2475715 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos, analise as assertivas abaixo.

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, se as funções forem iguais.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses definidas na Constituição Federal.

É correto o que se afirma em

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2475714 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal de 1988 institui normas para a execução de uma boa Administração Pública. Referente ao assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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2475687 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização do Estado

Em relação à Organização Político-Administrativa, constante da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

III. É vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É correto o que se afirma em

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2475686 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação às Fundações Públicas, assinale a alternativa correta.

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2475685 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5º da Constituição Federal prevê que

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, para as devidas providências, inclusive designação de defensor ao preso, e a comunicação à família deverá ser feita depois de iniciada a fase inquisitória.

D

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O princípio do in dubio pro societate veda a possibilidade de concessão de habeas corpus pela mera ameaça ao direito à liberdade.

E

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, desde que não tragam disposição em contrário.

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2475684 Ano: 2013
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Vocabulário e Tradução (inglês)

Read the paragraph below to answer question.

Centuries ago, salt was more valuable than gold, but today the condiment has been taken up with health problems: its main component, sodium, is an essential dietary element, but a mere 200 milligrams a day is all one needs for good health. The average American, , takes in 3,300 milligrams daily.

(Adapted from The New York Times, April 1, 2013).

Considering the whole paragraph, in which this sentence is inserted in, choose the alternative that fills in correctly the blank of the sentence below.

“The average American, , takes in 3,300 milligrams daily”.

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2475683 Ano: 2013
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Gramática (inglês)

Read the paragraph below to answer question.

Over the past several months it has come to FDA’s attention that there is an increase in the number of liquid vitamin D dietary supplements being marketed that could lead to infants an unsafe amount of vitamin D; as a result, FDA believes industry should provide safeguards to ensure that infants these products would not an unsafe amount of vitamin D. Most liquid vitamin D products marketed today use a dropper that could deliver a considerably greater amount of liquid vitamin D than an infant should receive. To reduce the likelihood dosing errors, FDA recommends that 400 units be clearly and accurately marked the dropper accompanying your product.

(FDA Letter to Industry Concerning Liquid Vitamin D Dietary Supplements).

Choose the alternative that fills in correctly and respectively the blanks of the sentence below.

“To reduce the likelihood dosing errors, FDA recommends that 400 units be clearly and accurately marked the dropper accompanying your product”.