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De acordo com a Lei nº 9.986/2000, assinale a alternativa que apresenta os tipos de cargo comissionado criados para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras.
 

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Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.

( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.

( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.

( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.

 

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De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que
 

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814077 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com o Modelo Clássico de Equilíbrio, para financiar suas despesas em meio a restrições orçamentárias, o governo lança mão de três fontes de recursos. Assinale a alternativa que apresenta essas fontes.
 

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814076 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
São princípios orçamentários legais inerentes à lei orçamentária anual:
I. O Princípio da Unidade.
II. O Princípio da Vinculação das Receitas.
III. O Princípio da não Discriminação.
IV. O Princípio da Universalidade.
V. O Princípio da Anualidade.
É correto o que está contido em
 

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814072 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o acompanhamento e a avaliação permanentes da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por
 

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814070 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta partes legítimas para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
 

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814067 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado consiste em despesa
 

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814064 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que empresa controlada é uma sociedade
 

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814062 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que, no processo orçamentário, Restos a Pagar são as despesas
 

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