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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.
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Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
Dado o fato de só poder ser alterada via emenda constitucional, a Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser classificada como rígida.
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