Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Assim, o pedido de registro deverá conter, obrigatoriamente, um dos seguintes documentos:

A falência tem como natureza jurídica ser uma execução coletiva.

À luz da Lei Nº 11.101/2005, esse instituto se caracteriza, quando o empresário

Com o nascimento da personalidade jurídica de uma sociedade, vislumbrando de imediato a separação patrimonial, ou seja, que o patrimônio dos sócios é distinto do patrimônio da sociedade. O Art. 50 do Código Civil em vigor preceitua: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.

Em relação à Teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a alternativa que representa o seu objetivo é a seguinte:

De acordo com o Código de Processo Civil, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, conhecer de ações

Para desempenhar a função e a atividade administrativas estatais, são criadas estruturas organizacionais por meio da expressão Administração Pública.

Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão Público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsa (F).

I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

II. A Presidência da República é um órgão público.

III. Órgão público é uma organização criada por lei.

IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

A Sessão Plenária da Assembleia será transformada em Comissão Geral, sob a direção do Presidente da Assembleia, por proposta conjunta de Líderes, ou por seus membros, tendo quórum de

A vaga, na Assembleia Legislativa, se dará por falecimento, renúncia ou perda de mandato. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente de Assembleia e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário da Assembleia.

Considera-se haver renunciado o deputado que

Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de Comissões o Presidente mais idoso, exceto quando dela participar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, cujo Presidente assumirá a direção dos trabalhos.

Na ausência dos Presidentes,a direção dos trabalhos caberá ao membro mais

A atribuição de dar parecer sobre as emendas propostas ao Regime Interno ou que visem modificar os serviços administrativo da casa é de competência

Com relação ao tema Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA.