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A Lei Nº 11.101/2005 trouxe para o nosso ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial, tendo os seguintes princípios basilares: Preservação da Empresa e Viabilidade Econômica. Diante do exposto, o instituto mencionado aplica-se à Sociedade
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De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa plenamente CORRETA.
O juiz nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que/ em que
I. contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
II. for verificada a decadência ou a prescrição.
III. contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
V. contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
II. for verificada a decadência ou a prescrição.
III. contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
V. contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
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O Governador do estado membro II A", com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto de lei, regulamentando o chamado "Jogo do Bicho", e transformando-o em modalidade de loteria regular. Como justificativa, o Governador apresenta o fato de que essa lei irá colaborar com a arrecadação de impostos, já que o jogo passará a ser tributado; que os operadores passarão a nutrir vínculo empregatício e que a violência irá diminuir em razão da redução da luta pelos pontos de apostas.
O referido projeto de lei deve ser considerado
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O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição.
Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração:
I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional.
II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.
III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.
IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.
II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.
III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.
IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.
Assinale a alternativa plenamente CORRETA.
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Pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 201 l(Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, a decisão, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação deinformações sigilosas, caberá ao/ à
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- Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR
Conforme estabelece o Regimento Interno da ALERR, é de competência do 1 ° secretário
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- Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR
Conforme previsto no Regimento da ALE-RR, o Deputado que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e poderá sofrer as seguintes penalidades, se for o caso:
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- Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR
A vaga na ALE-RR se verificará, por somente, quando houver
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- Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR
Considerando-se a ALE-RR, o prazo inicial para funcionamento da Comissão Parlamentar de inquérito será de
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- Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR
Compete ao Corregedor geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR)
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