Questões do Concurso ALECE - IDECAN

4221545 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e daquelas relativas a servidores inativos e pensionistas, ainda que custeadas com recursos de contribuições dos segurados.

C

A Receita Corrente Líquida, base de cálculo para diversos limites da LRF, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas, no caso da União, as transferências constitucionais e legais por repartição de receita, bem como as receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos.

D

Conforme o regime de transparência e os conceitos de despesa, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e computados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

E

O Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve ser emitido por todos os Poderes e órgãos autônomos, sendo sua periodicidade obrigatoriamente mensal para todos os entes da Federação, independentemente da densidade demográfica ou receita.

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4221544 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque a opção correta.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente da Federação, ainda que sob a forma de novação de dívida, ressalvada a hipótese de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo ente para fins de financiamento de infraestrutura.

B

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Considera-se como despesa total com pessoal, para fins de apuração dos limites legais, o somatório dos gastos do ente com os ativos e inativos, excluindo-se, todavia, os pensionistas e os valores referentes a indenizações por demissão de servidores ou empregados.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios, sendo que a verificação desses limites será realizada quadrimestralmente, de forma não cumulativa.

E

Ocorrendo a suspensão de pagamentos da dívida pública, fundada em decisão judicial ou administrativa, os valores correspondentes devem ser excluídos do cálculo do montante da dívida consolidada líquida para efeito de verificação do limite de endividamento.

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4221543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma classificação correta quanto às Categorias Econômicas de Despesa.

A

Consideram-se Auxílios as dotações destinadas a atender a despesas de capital de entidades de direito público ou privado, com fins lucrativos, desde que autorizadas em lei especial.

B

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

C

As Transferências de Capital compreendem as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

São consideradas Despesas de Custeio as dotações destinadas a obras públicas e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, visando à manutenção de serviços anteriormente criados.

E

Os Investimentos são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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4221542 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Como regra decorrente do princípio da anualidade, as autorizações orçamentárias se esgotam com o término do exercício financeiro. No entanto, para garantir a continuidade da máquina pública e lidar com imprevistos, a legislação prevê o mecanismo dos créditos adicionais, estabelecendo exceções temporais bem delimitadas para sua vigência. Considerando estritamente as regras de vigência e as fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais previstas no texto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de arrecadação caracteriza-se pelo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, sendo que, para fins de apuração do recurso disponível, dispensa-se a dedução de quaisquer valores de créditos adicionais já abertos no período.

B

Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura, sendo obrigatória a prévia exposição de motivos por parte do Poder Executivo; contudo, por força do princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual jamais poderá conter autorização prévia para a abertura de créditos suplementares.

C

O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, sendo definido em lei como a diferença positiva entre o ativo real e o passivo real, desde que conjugados os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Diante de despesas urgentes e imprevistas (como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública), os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, o qual dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, possuindo vigência improrrogável e adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem qualquer hipótese de transposição de saldos.

E

Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo os créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigorar até o término do exercício financeiro subsequente.

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4221541 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Ceará

No que concerne às regras de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como às diretrizes do sistema orçamentário e finanças públicas da Constituição do Estado do Ceará, marque a alternativa correta que está em estrita consonância com o texto constitucional do Ceará vigente (atualizado até a EC nº 135/2025).

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão técnica permanente da Assembleia Legislativa, à qual caberá, com exclusividade, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

C

As emendas parlamentares ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

D

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, prestará contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), independentemente de manifestação prévia do órgão de controle interno.

E

No caso de descumprimento dos limites individuais de despesas estipulados pelo Novo Regime Fiscal instituído no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Ceará, fica vedada ao Poder ou órgão inadimplente a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos prevista no texto constitucional originário.

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4221540 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Leis Orçamentárias

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada até a EC nº 135/2025, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre as normas de finanças públicas e orçamento, marque a alternativa correta.

A

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis e a medida seja necessária para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

B

Cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, excluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

No âmbito da fiscalização externa, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

D

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês, em duodécimos.

E

O Tribunal de Contas do Estado, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, possui competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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4221539 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Aspectos Constitucionais
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

À luz das disposições constitucionais vigentes acerca do regime de orçamentos e das vedações impostas ao Poder Público, assinale a alternativa correta que apresenta uma proposição em estrita consonância com o texto da Constituição Federal de 1988.

A

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devendo ser autorizada previamente por lei específica que indique a fonte de recursos.

B

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

C

A lei de diretrizes orçamentárias, visando à estabilidade macroeconômica, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

D

No que tange à execução orçamentária, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa.

E

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, admitida a sua utilização para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.

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4221538 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Análise de Demonstrações ContábeisAnálise Horizontal e Vertical

A Análise horizontal é uma técnica que visa verificar a evolução histórica das contas ao longo do tempo. Considere os seguintes dados extraídos do Balanço Patrimonial de determinado ente federativo, referentes ao Ativo Imobilizado (valores líquidos de depreciação):

I. Ano X1: R$ 450.000.000,00 II. Ano X2: R$ 517.500.000,00 III. Ano X3: R$ 491.625.000,00

Com base exclusivamente nesses dados e nos conceitos de análise horizontal, assinale a alternativa que corretamente descreve o comportamento das variações relativas desse grupo de contas.

A

O decréscimo observado em X3 indica, obrigatoriamente, que o ente público realizou a alienação de bens móveis em valores superiores às novas aquisições do período.

B

O Ativo Imobilizado apresentou um crescimento linear constante de 15% ao ano durante todo o período analisado.

C

A variação relativa entre o ano X2 e X1 foi de 15%, enquanto a variação entre o ano X3 e X2 apresentou uma queda real de 10%.

D

A variação relativa no ano X2 em relação a X1 foi de um aumento de 15%, seguida por um decréscimo de 5% no ano X3 em relação ao ano X2.

E

O índice de base fixa para o ano X3, considerando X1 como 100, resultou em um crescimento acumulado superior a 12%.

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4221537 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Demonstrações Contábeis

No contexto da análise das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, a Análise Vertical (AV) é uma ferramenta indispensável para compreender a composição estrutural do patrimônio e o desempenho orçamentário-financeiro em um determinado período. Considere que uma determinada entidade governamental, ao realizar o encerramento do exercício financeiro de 2024, apresentou os seguintes dados em seu Balanço Patrimonial:

• Ativo Total: R$ 1.500.000.000,00 • Ativo Circulante: R$ 450.000.000,00 • Ativo Não Circulante (Imobilizado): R$ 900.000.000,00 • Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) Totais: R$ 200.000.000,00

Marque a alternativa que corretamente descreve o resultado da Análise Vertical para essa entidade.

A

O coeficiente da Análise Vertical do Ativo Circulante em relação ao Ativo Total é de 30%, refletindo a proporção de recursos com maior grau de liquidez na estrutura patrimonial da entidade no momento da análise.

B

A Análise Vertical do Ativo Não Circulante Imobilizado indica que este grupo representa 50% do Ativo Total, o que demonstra uma baixa imobilização de recursos para a prestação de serviços públicos.

C

Caso o Passivo Circulante apresentasse um coeficiente de Análise Vertical de 40% em relação ao Ativo Total, a entidade possuiria um Capital de Giro Líquido positivo.

D

A Análise Vertical é considerada um método de análise “dinâmico”, pois permite observar a evolução das contas ao longo de vários exercícios financeiros consecutivos.

E

Na Análise Vertical do Balanço Patrimonial, a conta “Caixa e Equivalentes de Caixa” deve ser obrigatoriamente comparada com a Receita Corrente Líquida (RCL) para a definição de seu percentual relativo.

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4221536 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Aspectos Constitucionais
Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Referente às disposições constitucionais (Constituição Federal de 1988) sobre o processo legislativo orçamentário e a fiscalização financeira e orçamentária, indique a opção correta.

A

No âmbito da despesa com pessoal, a Constituição veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, exceto se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas correntes de caráter continuado, sendo sua vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, possuindo, entre suas funções, a de autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

Conforme o regime constitucional das emendas ao projeto de lei de orçamento anual, estas somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

De acordo com a Constituição, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo, desde que haja prévia exposição de motivos ao Congresso Nacional.