Questões do Concurso ALECE - IDECAN

4222215 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Atos Administrativos

Durante a revisão de ato administrativo que resultou na imposição de obrigação a particular, discutiu-se a necessidade de fundamentação adequada da decisão adotada pela autoridade competente. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, indique a alternativa adequada.

A

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

A autoridade administrativa pode impor sanções sem necessidade de fundamentação específica, desde que haja interesse público.

C

A motivação das decisões administrativas constitui faculdade do agente público.

D

A indicação das consequências jurídicas da decisão somente é exigida no âmbito judicial.

E

A fundamentação das decisões administrativas restringe-se à simples identificação da autoridade responsável pelo ato.

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4222214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em processo de reorganização administrativa, discutiu-se a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população, com racionalização dos recursos disponíveis e melhoria dos resultados institucionais. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A eficiência restringe-se às atividades de natureza econômica desenvolvidas pelo Estado.

B

A eficiência constitui diretriz sem previsão constitucional.

C

A eficiência constitui princípio da Administração Pública e impõe a busca pelos melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.

D

A eficiência aplica-se exclusivamente às entidades privadas contratadas pelo Poder Público.

E

A eficiência autoriza o descumprimento da legalidade sempre que isso resultar em maior produtividade.

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4222213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Durante auditoria realizada em órgão público, verificou-se a necessidade de assegurar publicidade e acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade:

A

Restringe-se aos atos praticados pelo Poder Executivo.

B

Constitui faculdade da Administração Pública, podendo ser observada apenas quando houver interesse do gestor.

C

Aplica-se exclusivamente aos atos normativos.

D

Constitui princípio da Administração Pública e destina-se a conferir transparência à atuação administrativa, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

E

Impede a existência de hipóteses legalmente protegidas de sigilo.

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4222212 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Na análise de um procedimento administrativo, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública no exercício de suas competências. Com base na Constituição Federal, identifique a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade não se aplica às entidades da Administração Indireta.

B

O princípio da legalidade aplica-se prioritariamente à Administração Pública direta.

C

O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido em lei.

D

O princípio da legalidade restringe-se às atividades de natureza financeira e orçamentária.

E

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da legalidade.

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4222211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Durante a consolidação de determinado ato normativo, discutiu-se a possibilidade de a lei alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. De acordo com a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

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4222210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Na elaboração de nova lei, verificou-se a existência de norma anterior disciplinando a mesma matéria, surgindo discussão sobre eventual revogação. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A lei nova jamais pode disciplinar integralmente matéria anteriormente regulada.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

Toda lei posterior revoga integralmente a lei anterior, independentemente de seu conteúdo.

D

A revogação somente ocorre quando houver declaração expressa do legislador.

E

A incompatibilidade entre leis não produz efeitos revogatórios.

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4222209 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Durante a elaboração de proposta normativa, discutiu-se a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade dos efeitos decorrentes da edição da norma. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a utilização de conceitos jurídicos indeterminados pela Administração.

B

A decisão administrativa pode fundamentar-se exclusivamente em conceitos jurídicos indeterminados, sem justificativa adicional.

C

A segurança jurídica aplica-se exclusivamente ao Poder Judiciário.

D

A consideração das consequências práticas da decisão é facultativa para a Administração Pública.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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4222208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada e publicada, surgindo discussão acerca do momento em que passaria a produzir efeitos jurídicos. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

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4222207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder Executivo

Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo, a proposição foi encaminhada à autoridade competente para manifestação quanto à sua concordância ou discordância em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Se o Chefe do Poder Executivo considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente.

B

O veto do Chefe do Poder Executivo somente pode ocorrer por motivo de inconstitucionalidade.

C

O veto pode ocorrer por motivo de interesse público, desde que comprovada a inconstitucionalidade formal da proposição.

D

O veto impede definitivamente a apreciação da matéria pelo Poder Legislativo.

E

O veto pode incidir sobre palavras isoladas do texto legal.

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4222206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo, relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à deliberação parlamentar. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos cidadãos.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos na Constituição.

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos membros do Poder Legislativo.

E

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos Tribunais Superiores.