Questão 4221637

4221637 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas é também aplicada às entidades privada sem fins lucrativos. Elas são obrigadas a:

publicar informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.

manter o CEBAS para garantir a imunidade tributária e as isenções obrigatórias.

evitar a cassação de entidade sem fins lucrativos, mantendo os cadastros atualizados.

cumprir rigorosamente com as contrapartidas propostas e inerentes à área de atuação.

manter o estatuto social da entidade alinhado com as exigências da Lei Complementar nº 187/2021.

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