A contabilidade aplicada ao setor público adota princípios e regras específicos que visam à adequação à realidade do Estado e às exigências legais. Sobre a escrituração contábil e os princípios contábeis no setor público, assinale a alternativa correta.

A contratação de operações de crédito pelos entes federativos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites, condições e vedações para prevenir o aumento insustentável do endividamento. Em relação às operações de crédito no âmbito da LRF, marque a afirmativa correta.

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários cuja cobrança é responsabilidade do Estado. Após o esgotamento da fase administrativa, esses créditos são inscritos em dívida ativa para fins de cobrança judicial ou extrajudicial. A esse respeito, é correto afirmar que:

A inscrição de restos a pagar consiste no registro das despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados. Além disso, o suprimento de fundos é uma forma excepcional de adiantamento de numerário para pagamento de despesas urgentes. Sobre essas figuras, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu mecanismos para ampliar a transparência da gestão fiscal e o controle social, dentre os quais a disponibilização do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal em meio eletrônico de amplo acesso ao público. Sobre esses mecanismos, assinale a alternativa correta.

As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público preveem a adoção do regime de competência patrimonial, ainda que coexistam registros no regime de caixa por exigência legal. Sobre o regime de competência e o regime de caixa no setor público, é correto afirmar que:

No âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as variações patrimoniais quantitativas são classificadas em aumentativas ou diminutivas. Elas afetam o resultado patrimonial e o patrimônio líquido. Acerca das variações patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal dedica dispositivos específicos ao apoio e incentivo à cultura e ao desporto. As políticas públicas nessas áreas podem ser financiadas por meio de incentivos fiscais, fundos públicos e outras formas de fomento. Sobre o financiamento da cultura e do desporto, indique a alternativa correta.