- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários cuja cobrança é responsabilidade do Estado. Após o
esgotamento da fase administrativa, esses créditos são inscritos em dívida ativa para fins de cobrança judicial ou extrajudicial. A
esse respeito, é correto afirmar que:
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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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