Prova Completa: Técnico Legislativo - Polícia Legislativa (AL-MS - FCC

4167572 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as questões de ordem

A

são todas as dúvidas levantadas em Plenário quanto à interpretação do Regimento Interno, na sua prática, ou relacionada com a Constituição, sendo que durante a Ordem do Dia poderão ser formuladas questões de ordem que não estejam ligadas à matéria que com ela se relacione.

B

devem ser formuladas com clareza e, sempre que possível, com a indicação dos dispositivos cuja observância se pretende elucidar, sendo que incumbe ao Presidente da Assembleia resolvê-las soberanamente, podendo, excepcionalmente, delegar ao Plenário a sua apreciação.

C

serão decididas pelo Presidente da Assembleia que não poderá, em hipótese alguma, delegar ao Plenário a sua apreciação, sendo que as decisões serão registradas em livro especial, com índice remissivo anexo.

D

serão formuladas com clareza, nelas podendo falar: o autor, propondo-a e arrazoando a tese respectiva, se o caso, por cinco minutos; dois Deputados a favor da tese do autor e dois contra, por Bancada, durante cinco minutos.

E

poderão ser formuladas em qualquer fase da Sessão e serão resolvidas soberanamente pelo Presidente da Assembleia, sendo permitido ao Deputado opor-se ou criticar a decisão de questão de ordem na Sessão em que for adotada, pelo prazo de cinco minutos.

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4167571 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado

A

perderá o mandato se investido no cargo de Ministro de Estado ou quando licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, caso o afastamento ultrapasse a noventa dias por sessão legislativa.

B

não poderá, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, nem em flagrante delito de crime inafiançável, nem processado por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

C

perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

D

será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E

investido no cargo de Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária não perderá o mandato.

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4167570 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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De acordo com a Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo), o adicional de desempenho

A

tem caráter temporário e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, durante o período de um ano, em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.

B

será pago anualmente e terá valor variável de acordo com o resultado da avaliação de desempenho, conforme os requisitos e percentuais definidos nos anexos da referida lei e regulamento próprio.

C

tem caráter permanente e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.

D

será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo quando da conclusão de formação em grau de escolaridade acima daquele exigido para o ingresso no respectivo cargo, conforme os requisitos e percentuais nos anexos da referida lei e regulamento próprio.

E

tem caráter permanente e será concedido cada anuênio de efetivo exercício no Poder Legislativo, sendo de um por cento sobre o vencimento básico acrescido dos encargos especiais do cargo efetivo ocupado pelo servidor até o limite de quarenta por cento.

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4167569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Municípios

A

possuem, dentre suas competências, a de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

são unidades territoriais, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, sendo órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

C

poderão adotar símbolos próprios, sendo que para a mudança de denominação de Municípios, a lei estadual será precedida da manifestação favorável da respectiva Câmara Municipal e de consulta através de referendo.

D

publicarão, na imprensa local, da região ou da capital, as suas leis, balancetes mensais e ainda o balanço anual de suas contas e o orçamento municipal, não podendo instituir órgão oficial para a publicação dos atos administrativos e dos legislativos.

E

possuem, dentre suas competências, a de manter, sem a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e a de legislar sobre assuntos de interesse geral.

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4167568 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Gilberto estava com sua condição de segurado suspensa em razão de deixar de contribuir para o Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV) por mais de três meses consecutivos, estando o direito ao benefício que recebia como segurado suspenso há dois meses, quando veio a óbito.

De acordo com a Lei Estadual nº 3.150/2005 (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), os benefícios devidos aos seus dependentes

A

serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, sem necessidade de atualização monetária ou juros de mora.

B

serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, sem necessidade de recolhimento das quantias em atraso.

C

não serão deferidos, por não ser possível o recolhimento das quantias em atraso pelos dependentes após a morte do segurado.

D

serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

E

não serão deferidos, pois somente seria possível o deferimento desses benefícios se o direito ao benefício de Gilberto estivesse suspenso há, no máximo, trinta dias, caso em que seria permitida a quitação do débito pelos dependentes, sem necessidade de atualização monetária e juros de mora.

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4167567 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Quanto à Consolidação das Leis, considere:

I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.

II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em

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4167566 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

Em relação aos poderes inerentes às funções do Poder Executivo, no âmbito de organização administrativa descentralizada,

A

as empresas estatais não são legitimadas para exercer ou ser destinatárias de atos que expressem poder disciplinar, visto que este decorre do poder hierárquico e aquelas pessoas jurídicas não se sujeitam a relações dessa natureza em face da Administração Central.

B

as autarquias, pessoas jurídicas de direito público instituídas por decreto do Chefe do Executivo do ente federado que integram, sujeitam-se ao poder disciplinar e hierárquico da Administração Central, podendo replicar internamente as características dessa relação, com vistas à organização de seus órgãos e servidores.

C

o poder de polícia pode ser exercido, em qualquer de suas vertentes, apenas por órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica de direito público.

D

o exercício do poder normativo restringe-se à disciplina sobre sanções administrativas e disciplinares internas, não se submetendo a normas estabelecidas pela Administração Central.

E

o poder hierárquico não contempla apenas aspectos disciplinares, abrangendo, também, a forma de distribuição de trabalho e de organização das estruturas internas das entidades de direito público que integram a Administração Pública Indireta.

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4167565 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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A incidência das normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) alcança, no que se refere a âmbito territorial e destinatários,

A

pessoas jurídicas de direito público, exclusivamente, tendo em vista que pessoas jurídicas de direito privado possuem autonomia para estabelecer política própria de proteção de dados de terceiros.

B

qualquer operação de tratamento de dados realizada no território nacional ou internacional, desde que envolva operadores com vínculo funcional no país.

C

operações de tratamento de dados realizadas no território nacional por pessoas jurídicas de direito público ou privado, abrangendo, portanto, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

D

agentes públicos com vínculo funcional precário, no que se refere a dados armazenados no território nacional, e agentes públicos com vínculo funcional permanente, quando se tratar de dados coletados ou armazenados em território internacional.

E

pessoas jurídicas detentoras de personalidade jurídica de direito privado que integrem a Administração Pública Indireta, tendo em vista que pessoas jurídicas de direito público submetem-se, exclusivamente, ao regime jurídico e disciplina sobre acesso à informação.

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4167564 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

O controle exercido sobre os atos da Administração Pública abrange, em relação a empresas estatais e autarquias,

A

o controle interno, realizado pelos órgãos integrantes da estrutura dos próprios entes, como expressão do poder de tutela exercido pela Administração Central.

B

o controle externo, realizado pelos demais Poderes da Federação, incluído o poder de revogação e anulação dos atos administrativos.

C

a possibilidade de revogação dos atos administrativos discricionários, por meio dos Tribunais de Contas.

D

a atuação dos Tribunais de Contas, como operador de controle externo, admitida análise de economicidade e a possibilidade de sustação de atos ilegais.

E

o poder de tutela exercido pela Administração Central, que inclui a possibilidade de anulação de atos ilegais e a revogação de atos com desvio de finalidade.

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4167563 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Dentre os poderes atribuídos ao Poder Executivo, o poder normativo

A

autoriza a edição de atos normativos com natureza de autônomos, a exemplo da criação e extinção de cargos públicos.

B

possibilita a edição de decretos para aplicação de sanções a pessoas jurídicas e pessoas físicas contratadas para prestação de serviços públicos.

C

expressa competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo, que podem disciplinar matérias com equivalência normativa, como criação e extinção de cargos públicos.

D

permite ao Chefe do Executivo editar decreto sobre sua organização administrativa, quando não ensejar aumento de despesa, tampouco criação de órgãos públicos.

E

compreende a possibilidade de criação e extinção de órgãos e cargos públicos, assim como a autorização para a realização de concursos públicos para o respectivo provimento.