Prova Completa: Analista de Desenvolvimento - Direito (AGERIO - FUNRIO

1536579 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando o catálogo de direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição assegura a liberdade de crença religiosa. Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

B

A Constituição prevê a possibilidade de criação de tribunal especial para julgamento de crime considerado hediondo, sempre que as circunstâncias recomendarem a adoção de medidas mais céleres e eficazes para a solução do caso.

C

A criação de associações para fins lícitos não depende de prévia autorização do poder público. A criação de associações de caráter paramilitar é admitida apenas no caso de guerra declarada, e seu funcionamento será regido por lei complementar.

D

O direito ao anonimato, o acesso à informação, o sigilo da fonte, o direito de resposta e a vedação da censura prévia integram o estatuto constitucional da liberdade de expressão.

E

A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, por partido político e pelo ministério público, com o propósito de anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada máfé.

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1509209 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Analista de Desenvolvimento - Administração
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Analista de Desenvolvimento - Análise de Sistemas
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Analista de Desenvolvimento - Biblioteconomia
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Analista de Desenvolvimento - Comunicação Social - Jornalismo
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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Analista de Desenvolvimento - Economia
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Analista de Desenvolvimento - Engenharia
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Analista em Desenvolvimento Social - Contabilidade
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MorfologiaPreposições

Marque a alternativa em que o uso da preposição atende às exigências da norma padrão da língua escrita brasileira.

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1297542 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Com relação a definição de despesa de custeio, na forma definida pela Legislação vigente aplicável, é correto afirmar que se classificam como despesas de custeio

A

as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições religiosas, públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

C

as dotações para despesas as contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

D

as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

E

as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens móveis.

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1169052 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Com relação a navios e aeronaves, é correto se falar acerca do gravame sobre estes incidentes:

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1145915 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com relação à indenização de benfeitorias, é correto afirmar que

A

o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias voluptuárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

B

o possuidor de má-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e não poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

C

o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

D

o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor total das benfeitorias.

E

o possuidor de má-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

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1082615 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Sobre o tema da capacidade processual, analise as seguintes proposições e marque a alternativa que corresponde aos termos da legislação processual civil.

A

Verificando o Juiz a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito.

B

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem personalidade; contudo, não possui capacidade para estar em Juízo.

C

Os menores são considerados incapazes e somente poderão ser representados ou assistidos por seus pais.

D

Dada a condição de igualdade entre mulheres e homens, a mulher não necessita do consentimento de seu cônjuge para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

E

Serão representados em Juízo, ativa e passivamente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, pelo Presidente da República ou Governador, conforme o caso.

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946250 Ano: 2009
Disciplina: Matemática
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Analista de Desenvolvimento - Comunicação Social - Jornalismo
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Analista em Desenvolvimento Social - Contabilidade
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FundamentosRegra de TrêsRegra de Três Simples

Estima-se que uma equipe com 6 pedreiros constroem 45 metros de muro em 3 dias. Quantos metros de muro serão construídos diariamente, acrescentando-se 2 pedreiros à equipe, com a mesma eficiência dos profissionais já contratados?

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756796 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Com relação ao Condomínio Edilício, nos termos do Código Civil é correto afirmar que

A

o terraço de cobertura não é parte comum do Condomínio.

B

o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, podendo ser alienados separadamente ou divididos.

C

as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, não podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

D

nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

E

para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis e publicada no Diário Oficial do Município onde se localiza.

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667409 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Com relação à ordem da classificação de créditos, quando do processo de falência, na forma como determina a Lei nº 11.101/2005, requerem-se

A

créditos da legislação trabalhista, independentemente de seu valor e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

B

créditos da legislação trabalhista e os decorrentes de acidentes do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) saláriosmínimos; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

C

créditos da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

D

créditos da legislação trabalhista, previdenciário e fundiário, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite de 50% (cinquenta por cento) valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

E

créditos da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

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575227 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: AGERIO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos Tratados Internacionais, nos termos da Constituição Brasileira, é correto afirmar:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada sessão conjunta do Congresso Nacional, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.