Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da governança de uma agência reguladora federal.

Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município X de um Estado da Federação, foi devidamente editado, publicado e encaminhado pela administração municipal ao respectivo Tribunal de Contas em março de 2013.

Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.

Sobre as modalidades de auditoria aplicadas ao setor público, avalie as afirmativas a seguir.

I. Elementos da auditoria operacional podem ser parte de uma auditoria mais abrangente que também cubra aspectos de auditoria de conformidade, mas não se admite tal procedimento nas auditorias financeiras.

II. A auditoria de conformidade pode cobrir uma ampla variedade de objetos e pode ser realizada com o objetivo de fornecer asseguração razoável ou limitada, utilizando diversos tipos de critérios, procedimentos de obtenção de evidências e formatos de relatório.

III. Os auditores devem considerar a materialidade em todas as fases do processo de auditoria operacional, conferindo especial atenção somente aos aspectos financeiros, independentemente dos aspectos sociais e políticos do objeto, com o objetivo de entregar tanto valor agregado quanto seja possível.

Está correto o que se afirma em

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

As opções a seguir apresentam afirmativas corretas acerca de competência, atribuições, organização e disposições processuais relativas a prestação e tomada de contas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Constituição Federal atribuiu competência ao Congresso Nacional, mediante controle externo com auxílio do Tribunal de Contas, e ao Sistema de Controle Interno Federal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A definição dos contornos desta competência é realizada pela legislação correlata. Considerando as normas relacionadas à atividade de auditoria governamental, bem como as decisões dos tribunais superiores, selecione a afirmativa incorreta.

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público nº 9020 (NBASP- 9020} preceituam que as "Avaliações têm um objetivo amplo de realizar uma contribuição específica para uma área de política pública". Entre os objetivos das avaliações estabelecidos na referida norma, aquele que busca demonstrar em que medida uma política alcançou seus objetivos, o quão bem seus recursos foram utilizados e quais foram os seus impactos, denomina-se

Considerando-se os princípios aplicáveis à atuação do Controle Interno, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

constitui um dos princípios que norteia a atuação do Controle Interno, e, segundo o conceito de tal instituto, as funções de autorização, de aprovação, de execução, de controle e de contabilização devem ser compartilhadas entre diferentes órgãos para evitar conflitos de interesses. Assim, na prática, segundo esse princípio, é necessário repartir funções entre os servidores para que eles não exerçam atividades incompatíveis, como executar e fiscalizar um mesmo ato.

Acerca dos entendimentos sobre a atuação do controle interno na Administração Pública brasileira, assinalar os itens abaixo:

I. Enquanto, para o Poder Executivo, o controle interno deve atuar de maneira ampla, analisando atos administrativos, em sua legalidade, eficiência, economicidade e demais preceitos constitucionais, além de questões orçamentárias, patrimoniais, arrecadatórias, financeiras e, como um todo, a aplicação dos recursos públicos, em relação ao Poder Legislativo, o controle interno restringese, tão somente, ao controle orçamentário e legal, haja vista a natureza deste poder e sua finalidade institucional.

II. Pode-se entender, sobre a atuação do controle interno, que ele se trata de órgão formalmente inserido na estrutura administrativa e que poderá atuar, em seu controle, de forma prévia, concomitante ou posterior.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Dentre as competências a seguir, relativas ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional e que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa incorreta.