Segundo as Normas de Auditoria e o Regimento Interno, ambos do Tribunal de Contas da União (TCU):

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria, inclusive no Setor Público (NBC TA/NBC TASP), em especial no que se refere à Documentação de Auditoria, é correto afirmar que:

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:

“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.” (Autor ocultado)

A respeito do trecho acima transcrito, é correto afirmar, com base na ordem constitucional vigente, que:

É exemplo de controle judicial da administração pública:

Assinale e alternativa que apresenta o órgão responsável pelas fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos administradores públicos do âmbito Estadual no Brasil.

Sobre a atuação dos controles internos e externos, assinalar a alternativa CORRETA:

O controle da administração pública objetiva verificar se a atividade administrativa ocorre em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, a fim de evitar que ação administrativa discrepe dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ele visa coibir o abuso de poder por parte da autoridade administrativa, fazendo com que ela paute a sua atuação em defesa do interesse coletivo, mediante uma fiscalização orientadora, corretiva e até punitiva.

(MILESKI, 2018.)

Em relação ao controle social, analise as afirmativas a seguir.

I. É realizado de forma individual ou coletiva pelos membros da sociedade, utilizando-se dos diversos instrumentos jurídicos disponíveis para fins de fiscalização e controle da função administrativa do Estado.

II. Sobrepõe-se aos controles institucionais (interno e externo), porque sozinho consegue ter eficácia, sem depender daqueles para fazer valer suas constatações.

III. Para ser exercido necessita apenas que o cidadão exerça seus direitos de participação concedidos pelo ordenamento jurídico, sem que a administração pública institua mecanismos para tal.

IV. Dentre os mecanismos de controle social presentes na CF/1988 destacam-se os instrumentos de planejamento público: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está correto o que se afirma em

O controle da administração pública tem a importância de assegurar que a repartição pública atua em conformidade com os princípios impostos por alguns ordenamentos jurídicos, como os da legalidade, impessoalidade e moralidade. O tipo de controle que possui a finalidade de verificar a adequação dos atos às normas vigentes estabelecidas é o controle:

Os tipos e formas de controles governamentais variam segundo o Poder ao qual estão inseridos, ao órgão ou autoridade que o exercitam e também quanto ao modo e o momento de sua efetivação. Quanto ao seu fundamento, os controles são classificados em: