Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988.

Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.

Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.

A avaliação de políticas públicas pode ser compreendida como um estudo crítico que consiste na adoção de métodos e técnicas de pesquisas capazes de avaliar que, na ausência de um programa “x”, não haveria o resultado “y”.

Ao tratar sobre os tipos de avaliação de políticas públicas (APP), a doutrina aponta cinco espécies diferentes de APP.

Considerando os conceitos e características dessas espécies de APP, assinale a afirmativa correta.

Segundo disposições do Decreto Federal nº 9.203/2017, uma das diretrizes da governança pública é avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas.

Nos termos do referido normativo, avalie se os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:

I. comprometimento e apoio a todos os níveis organizacionais;

II. existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;

III. análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;

IV. monitoramento trienal dos atributos do programa de integridade.

Estão corretos os eixos

A NBASP 9020-Avaliação de Políticas Públicas apresenta diversas orientações sobre o processo de avaliação de políticas públicas (APP) e discorre, ainda, sobre as diferenças e convergências entre a APP e a auditoria operacional.

Segundo a referida norma, o aspecto da APP em que se analisa a adequação dos seus objetivos em relação às necessidades sociais, econômicas ou ambientais que a política pública quer atender denomina-se

No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se comuniquem, permitem a elaboração de relatórios sobre a execução dos respectivos orçamentos e que são publicados no portal da transferência de cada um desses Poderes.

Considerando a situação hipotética e as normas sobre transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para execução de um programa de infraestrutura federal, foram repassados ao ente subnacional recursos federais no montante de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e na ampliação de um porto localizado no referido Estado.

O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.

Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.

( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.

( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada.

As afirmativas são, respectivamente,

Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da governança de uma agência reguladora federal.

Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município X de um Estado da Federação, foi devidamente editado, publicado e encaminhado pela administração municipal ao respectivo Tribunal de Contas em março de 2013.

Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.

...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)

Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

Sobre as modalidades de auditoria aplicadas ao setor público, avalie as afirmativas a seguir.

I. Elementos da auditoria operacional podem ser parte de uma auditoria mais abrangente que também cubra aspectos de auditoria de conformidade, mas não se admite tal procedimento nas auditorias financeiras.

II. A auditoria de conformidade pode cobrir uma ampla variedade de objetos e pode ser realizada com o objetivo de fornecer asseguração razoável ou limitada, utilizando diversos tipos de critérios, procedimentos de obtenção de evidências e formatos de relatório.

III. Os auditores devem considerar a materialidade em todas as fases do processo de auditoria operacional, conferindo especial atenção somente aos aspectos financeiros, independentemente dos aspectos sociais e políticos do objeto, com o objetivo de entregar tanto valor agregado quanto seja possível.

Está correto o que se afirma em