Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade, o agente público fica subordinado ao texto legal, sendo-lhe vedado praticar quaisquer atos considerados discricionários.

No contexto da Administração Pública contemporânea, a gestão de riscos e os programas de compliance assumem papel estruturante na governança organizacional, especialmente quanto à prevenção de irregularidades, à melhoria da tomada de decisão e à proteção do interesse público. A respeito do conceito e da caracterização do risco, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “O risco, na gestão pública, corresponde à possibilidade de ocorrência de eventos que possam afetar o alcance dos objetivos institucionais, sendo caracterizado pela combinação entre probabilidade e impacto.”

PORQUE

II. “A gestão de riscos requer identificação, análise e avaliação sistemática dos eventos potenciais, considerando suas causas e consequências, a fim de subsidiar decisões de tratamento e fortalecer os mecanismos de compliance e governança.”

Assinale a alternativa correta.

Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.

II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei.

III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinado auditor, durante os trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis de uma entidade do setor público, solicitou acesso aos registros contábeis relativos a obrigações trabalhistas e previdenciárias. O diretor do departamento de gestão de pessoas recusou o acesso, alegando que tais informações são protegidas por sigilo fiscal e bancário dos servidores. Em decorrência dessa negativa, o auditor não pôde aplicar os procedimentos de auditoria planejados sobre esse relevante componente das demonstrações contábeis. Considerando que a limitação ao alcance dos exames impede a obtenção de evidência de auditoria suficiente e apropriada para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis em conjunto, o auditor deverá emitir:

O controle interno na Administração Pública constitui ferramenta essencial para a boa governança, atuando de forma preventiva e concomitante na gestão dos recursos públicos. Sobre seus conceitos e objetivos, assinale a afirmativa correta.

O Departamento Jurídico de uma universidade está analisando as características das entidades da Administração Pública para firmar parcerias que envolvem prestação de serviços educacionais e gestão de recursos. Durante a reunião, surge a dúvida sobre qual tipo de entidade é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito, pois essa característica é fundamental para definir o modelo de contrato nessa situação para a universidade. Com base no exposto, o administrador respondeu corretamente que é

Uma secretaria estadual implantou um novo sistema de avaliação de desempenho institucional para monitorar a execução das políticas públicas. Durante o primeiro ciclo, identificou-se que vários setores apresentaram resultados inconsistentes: alguns atingiram metas numéricas, mas sem qualidade nos serviços; outros cumpriram apenas parte dos indicadores; e alguns justificaram baixo desempenho alegando falta de insumos e falhas estruturais. A Controladoria orientou que, antes de validar os resultados, a alta administração deveria analisar os indicadores. Considerando os princípios da gestão por resultados no setor público, assinale a alternativa que expressa a prática correta diante do caso apresentado.

Em uma universidade federal, o setor de pessoal identificou que diferentes chefias vinham adotando práticas distintas no acompanhamento de assiduidade, na concessão de horários especiais e no tratamento de condutas funcionais. Observou-se que alguns gestores liberavam servidores sem registro formal, outros recorriam apenas a orientações verbais diante de atrasos recorrentes e havia setores sem qualquer controle sistemático dessas ocorrências. Diante desse contexto, a Controladoria foi acionada para avaliar a situação sob a ótica da gestão de pessoas no setor público. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa que está de acordo com os princípios básicos da gestão de pessoas no setor público.

Você, como administrador de uma universidade, está preparando a apresentação anual dos resultados da instituição; no tópico sobre políticas públicas para ingresso de novos alunos, a equipe solicitou que você explicasse o modelo de política pública distributiva, importante para reduzir as desigualdades econômicas. Nessa situação, você explicou corretamente que esse modelo de política

Em relação às políticas públicas, assinale a alternativa que está relacionada ao conceito de formação de agenda.