Na Constituição Federal Brasileira os artigos de 165 a 169 tratam especificamente de Orçamentos. Neles são esmiuçadas as leis, diretrizes, vedações, etc. Das alternativas apresentadas a seguir, a ÚNICA que não é vedada é:

Analise as assertivas abaixo e julgue-as em verdadeiro ou falso.

I- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

lI - O prazo para Envio do PPA é até quatro meses após o início do primeiro exercício financeiro.

IlI - O PPA vigerá até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente do executivo.

Assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas que seguem:

I - O Principio da Unidade de Caixa também pode ser chamado de Princípio da Unidade.

II - O princípio da Unidade de caixa diz que, há uma Conta única do Tesouro.

IlI - Pelo princípio do Orçamento- bruto temos que, as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Assinale a alternativa correta.

O Princípio Orçamentário do Equilíbrio tem evoluído ao longo dos anos. Qualquer estudo que se realize sobre o equilíbrio orçamentário revelará que administradores podem implementar diversas ações com o objetivo de dar cobertura aos déficits. Essas ações podem ser internas ou externas. As ações consideradas internas são, EXCETO:

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja finalidade se consubstancia em ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados. Sobre o PPA, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.

Das alternativas abaixo, assinale aquela que remete ao princípio orçamentário que dispõe que o orçamento deve versar apenas sobre assuntos relacionados ao orçamento.