O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.