O Prefeito de certo município paulista estava com dúvidas sobre a contratação de empréstimos e a constituição da dívida pública, neste sentido procurou o Secretário de Fazenda deste município, para indaga-lo sobre este tema. Assinale a alternativa que corresponde à resposta que o Secretário daria a este Prefeito, considerando a legislação vigente:

A Administração Pública deve atender preceitos constitucionais no que se refere a instrumentos de planejamentos, entre esses encontra-se o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas a seguir à luz do PPA:

I- Deve ter vigência máxima de dois anos.

II- Ser elaborado no máximo até o segundo ano de mandato do Executivo.

III- Deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

IV- Os objetivos são definidos como a quantificação daquilo que se pretende realizar.

Está correto apenas o que se afirma em

No planejamento da gestão pública, alguns erros recorrentes podem ser evitados pela atuação do controle interno. Neste sentido, analise o quadro abaixo e depois assinale a alternativa que relaciona corretamente a peça de planejamento com o erro a ela eventualmente imputado:

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 16)

Analise as seguintes disposições acerca da abertura de créditos extraordinários:

1 - A abertura de créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

2 - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

3 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

(Fonte: Lei Federal nº 4.320/64, art. 43-44)

De acordo com a norma referida, estão corretos os itens:

Os créditos adicionais classificam-se em:

(Fonte: Lei Federal nº 4.320/64, art. 41)

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

(Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8ª ed. Ministério da Fazenda/STN, 2018, pág. 79-81)

Acerca dos Créditos Adicionais, marque a assertiva correta.

De acordo com as normas de direito financeiro aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar:

Em consonância com as normas de direito financeiro aplicáveis à instituição e funcionamento de fundos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assinale a melhor do Princípio Orçamentário da Transparência.