A receita orçamentária decorrente da exploração do patrimônio público é chamada de

Nos procedimentos contábeis orçamentários, o lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo seu débito. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública, em contrapartida a uma variação

A Constituição Federal do Brasil de 1988 define o modelo orçamentário brasileiro. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O orçamento do Poder Público é composto por quatro instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei das Diretrizes Plurianuais de Orçamento (LDPO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) O Plano Plurianual (PPA), tem vigência de cinco anos, e sua função é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A esse respeito, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.

Os artigos 40 e 41 da Lei nº4.320/64 dispõem sobre créditos adicionais. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Créditos adicionais são as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

( ) Créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com os Princípios Orçamentários assinale a alternativa incorreta.

As Receitas Originárias estão sujeitas ao regime do direito privado. Por outro lado, as Receitas Derivadas têm origem no patrimônio do articular. Assinale a alternativa que apresenta correta e, respectivamente, exemplos de Receitas Originária e Derivada.

O instrumento de planejamento anual que serve de conexão entre o orçamento e as metas estipuladas em longo prazo, orienta a elaboração de outros documentos, além de fixar as metas e prioridades da Administração Pública, é denominado de.

Segundo a Lei nº 4.320/64, em seu art. 40, “são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. São considerados créditos adicionais, EXCETO:

Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. O Princípio da Exclusividade diz que: