Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Segundo a Portaria Interministerial nº 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por

A Receita Corrente Orçamentária é classificada por espécie no Orçamento Público. A seguir, são listadas algumas das espécies de Receita Corrente Orçamentária; contudo, uma delas não pertence a este grupo. Qual?

Para fazer um orçamento público, é necessário diferenciar o que vem a ser despesas correntes do que vem a ser despesas de capital, do mesmo modo que se deve diferenciar receitas correntes de receitas de capital. Na terminologia orçamentária na esfera pública, é correto afirmar que:

Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA: