Lara e Marcelo, estudantes de Direito da Universidade Beta estavam em dúvida após a aula de Direito Financeiro, quando o professor Ricardo tratou sobre as previsões constitucionais sobre o Orçamento. Lara sustentava que a Constituição Federal permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Marcelo, por outro lado, sustentou que tal prática seria vedada pela Constituição Federal. Assinale a alternativa correta em relação à situação apresentada:

Com relação à classificação das receitas públicas, pode-se dizer que a receita resultante da venda de produtos agropecuários pela administração pública é:

“Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.”

Essa é uma definição do Princípio Orçamentário da:

Leia atentamente e identifique (C) Certa ou (E) Errada para as opções abaixo discriminadas marcando a alternativa correta:

( ) Uma receita prevista na LOA não pode ser considerada extra-orçamentária.

( ) Receitas orçamentárias são todas as receitas arrecadadas, exceto as provenientes de operações de crédito.

( ) O recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores não devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

( ) O recebimento de dívida ativa, caso previsto no orçamento, corresponderá a uma receita orçamentária.

( ) Valores arrecadados de forma transitória - cauções, depósitos judiciais, são exemplos de receitas extra-orçamentárias.

Sobre a execução do Orçamento e da Programação da Despesa é correto afirmar que:

Em qual alternativa, o princípio estabelece que o orçamento deve conter, apenas, matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos, ou seja, não deverá fazer parte do orçamento matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas?

“Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei”.

Essa definição corresponde ao seguinte tipo de créditos:

Assinale a alternativa que indica o Princípio orçamentário que possibilita conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.